Visto Temporário para Exercício de Atividade Profissional Independente em Portugal

O Visto Temporário para Exercício de Atividade Profissional Independente em Portugal é um mecanismo que permite a cidadãos estrangeiros trabalhar de forma autônoma no país, sem vínculo empregatício com uma empresa portuguesa. Esse visto é ideal para freelancers, prestadores de serviços e profissionais liberais que desejam residir temporariamente em Portugal para exercer suas atividades.

Legislação Aplicável

O regime jurídico aplicável a este tipo de visto é regulado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, conhecida como a Lei de Estrangeiros. Esta lei define os requisitos, procedimentos e condições para a concessão de vistos e autorizações de residência em Portugal. O regulamento desta lei é feito pelo Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que detalha os procedimentos administrativos relacionados aos vistos.

Artigo 54.º – Visto de Residência para Exercício de Atividade Profissional Independente

O artigo 54.º da Lei n.º 23/2007 regula especificamente o visto de residência para o exercício de atividade profissional independente, estabelecendo que:

• O visto pode ser concedido a estrangeiros que desejem exercer em território português uma atividade profissional de forma independente, devendo demonstrar a sua qualificação e capacidade para a mesma.
• O interessado deve comprovar que tem os meios necessários para estabelecer a sua atividade em Portugal, o que inclui a comprovação de recursos financeiros suficientes e a viabilidade econômica da atividade a ser desenvolvida.
• A concessão do visto também está condicionada ao cumprimento das obrigações fiscais em Portugal e à inexistência de qualquer impedimento legal para o exercício da atividade pretendida.
• A emissão do visto de estada temporária previsto na alínea i) do nr. 1 carece de demonstração do vínculo laboral ou da prestação de serviços, consoante o caso.

Requisitos para Obtenção do Visto

Para solicitar o Visto Temporário para Exercício de Atividade Profissional Independente, o requerente deve atender a uma série de requisitos, que podem incluir:

1. Comprovação de Atividade Profissional:

   • Demonstração de qualificações profissionais adequadas para a atividade que pretende exercer, como diplomas, certificados ou experiência profissional relevante.
   • Comprovativos de inscrição em ordens profissionais ou associações competentes, quando aplicável.

2. Plano de Negócios:

   • Apresentação de um plano de negócios detalhado que demonstre a viabilidade econômica da atividade independente a ser desenvolvida em Portugal.

3. Meios de Subsistência:

   • Prova de que possui recursos financeiros suficientes para sua subsistência em Portugal sem recorrer ao sistema de segurança social do país. Esses recursos podem incluir poupanças pessoais, contratos de prestação de serviços, ou outros rendimentos.

4. Seguro de Saúde:

   • Apresentação de um seguro de saúde válido em Portugal ou inscrição na Segurança Social Portuguesa.

5. Alojamento:

   • Comprovativo de alojamento em Portugal, como contrato de arrendamento, carta de acolhimento ou reserva de hotel.

6. Registo Criminal:

   • Certidão de antecedentes criminais do país de origem ou de residência do requerente nos últimos cinco anos, que deve estar devidamente apostilada e traduzida para o português, se necessário.

Procedimento de Solicitação

A solicitação do visto deve ser feita junto ao Consulado Português no país de residência do requerente. O processo geralmente inclui as seguintes etapas:

1. Preenchimento do Formulário de Solicitação:

   • O requerente deve preencher o formulário de solicitação de visto, disponível no site do consulado ou no Portal das Comunidades Portuguesas.

2. Submissão dos Documentos:

   • Todos os documentos de suporte devem ser apresentados no consulado, incluindo o passaporte válido, comprovantes de qualificação profissional, meios de subsistência, plano de negócios, entre outros.

3. Entrevista Consular:

   • Pode ser exigida uma entrevista pessoal no consulado, onde o requerente deverá explicar sua intenção de desenvolver a atividade independente em Portugal.

4. Pagamento de Taxas:

   • O pagamento de taxas consulares é necessário para o processamento do pedido de visto.

5. Análise do Pedido:

   • O pedido será analisado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que verificará se todos os requisitos legais foram cumpridos.

Prazo e Validade do Visto

O visto temporário para exercício de atividade profissional independente é concedido para um período inferior a 12 meses. Durante este período, o titular do visto deve solicitar a autorização de residência junto a Agência Para a Integração, Migração e Asilo – AIMA em Portugal. 

Considerações Finais

O Visto Temporário para Exercício de Atividade Profissional Independente oferece uma oportunidade significativa para profissionais que desejam trabalhar autonomamente em Portugal, contribuindo para a economia do país enquanto desfrutam de sua rica cultura e qualidade de vida. É fundamental que os interessados compreendam todos os requisitos legais e preparem uma solicitação completa para aumentar as chances de sucesso na obtenção deste visto.

Dado o caráter detalhado e as exigências documentais, é aconselhável que os requerentes considerem a consultoria de um advogado especializado em imigração para garantir que todos os aspectos do processo sejam cumpridos adequadamente.